Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COSEAC 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq328582
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A respeito das disposições constitucionais sobre orçamento público, julgue as afirmativas abaixo:I Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.II É possível a edição de medida provisória para legislar sobre o tema.III As leis orçamentárias são, em regra, de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo.IV As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.Das afirmativas apresentadas, apenas:
- AI e IV estão corretas.
- BIV está correta.
- CII e IV estão corretas.
- DI e III estão corretas.
- EI, II e IV estão corretas.