Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COSEAC 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq328589
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):
- Alei ordinária.
- Bmedida provisória.
- Cdecreto legislativo.
- Dlei complementar.
- Elei delegada.