Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — COSEAC 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- qq328591
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:
- Ao valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.
- Bos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.
- Cnão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
- Dnão havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.
- Eos limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.