Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária — COSEAC 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
- Código
- qq328602
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:
- Aencaminhar o processo à Defensoria Pública, para que a mesma atue como curadora especial.
- Bencaminhar o processo ao Ministério Público, para que o mesmo assuma o polo passivo na defesa do direito do incapaz
- Cmandar desentranhar as contrarrazões porventura oferecidas pelo autor.
- Dnegar provimento ao recurso.
- Eextinguir o feito sem resolução de mérito