Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — COSEAC 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qq328604
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:
- Ade alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.
- Brelativas a imóveis situados no Brasil.
- Cde consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
- Dem que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.
- Eem que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.