Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — COSEAC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq328616
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Como regra geral, na cobrança administrativa amigável dos créditos ajuizados pelo Município, os honorários dos Procuradores Municipais:
- Aserão de 5% (cinco por cento) sobre o débito sem atualização.
- Bsão defesos.
- Cserão de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado.
- Dserão de 10% (dez por cento) sobre o débito sem atualização
- Eserão de 5% (cinco por cento) sobre o débito atualizado.