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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq328622
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:
  1. Anão pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.
  2. Bnão prestação de contas devidas, na forma da lei.
  3. Cviolação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.
  4. Dnão aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  5. Eprovimento, pelo Tribunal de Justiça, à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.

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