Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — COSEAC 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq328623
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca dos limites constitucionais para o poder de reforma, julgue as seguintes afirmações:I Entre os limites temporais para o poder de reforma, inclui-se o que impede nova votação de projeto de emenda constitucional rejeitado em uma mesma sessão legislativa.II Não se incluem entre os limites circunstanciais ao poder de reforma a proibição de submissão de proposta de emenda à Constituição durante o estado de sítio.III Entre os limites materiais ao poder de reforma, é vedada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir ou alterar disposição constitucional acerca da forma federativa do Estado.IV Entre os limites formais ao poder de reforma, inclui-se a necessidade de aprovação de proposta de emenda à Constituição por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, em dois turnos em cada casa.Das afirmativas feitas, apenas:
- AII e III estão corretas.
- BI e IV estão corretas.
- CI e III estão corretas.
- DII e IV estão corretas.
- EI está correta.