Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — COSEAC 2018
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq328627
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Aa garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e congêneros.
- Ba garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária.
- Cos direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro.
- Dé vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe militar
- Ea Constituição da República assegura a gratuidade dos registros de nascimento, mas não a gratuidade dos registros de casamento e óbito.