Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — COSEAC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq328628
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:
- Apoderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.
- Bnão poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.
- Cnão podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.
- Dpoderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.
- Epoderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.