Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — COSEAC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq328629
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:
- Atoda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados.
- Bqualquer cidadão.
- Cqualquer munícipe.
- Dqualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados.
- Etoda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.