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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq328630
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei:
  1. Aé admitida, conquanto trate de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
  2. Bé admitida, conquanto restrita a interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
  3. Cé admitida, conquanto restrita a interesse específico da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado.
  4. Dnão é admitida, por expressa disposição legal.
  5. Eé admitida, conquanto restrita a interesses específicos de bairros, através de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado do bairro em questão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é admitida, conquanto trate de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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