Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — COSEAC 2018

Princípios Orçamentários na Lei 4.320/1964

Gabarito: letra E. O art. 2º da Lei nº 4.320/1964 determina que a Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. As demais alternativas trazem princípios que não correspondem ao texto legal.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo que lista os princípios a serem observados na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O comando da questão transcreve parte do art. 2º e pede o completamento correto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Lista "verdade, moralidade e integralidade". Esses não são os princípios mencionados no art. 2º; verdade e moralidade são princípios gerais da administração pública (art. 37, CF), e integralidade não é um princípio orçamentário consagrado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta "variedade, nulidade e semestralidade". Nenhum desses consta no dispositivo. A semestralidade não se confunde com a anualidade; variedade e nulidade não são princípios orçamentários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz "orçamento líquido, ramificação e afetação". O orçamento líquido é um conceito (receitas líquidas), mas não é princípio. Ramificação e afetação não são princípios expressos na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica "simplicidade, heterogeneidade e razoabilidade". A razoabilidade é um princípio de interpretação, não orçamentário; simplicidade e heterogeneidade não são previstos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente os três princípios expressos no caput do art. 2º da Lei 4.320/1964: unidade, universalidade e anualidade. A unidade determina um único orçamento para cada ente; a universalidade exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento; a anualidade fixa a vigência do orçamento a um exercício financeiro.

Gabarito: letra E.