Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — COSEAC 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq328676
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio ao Controle Interno
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Sendo assim, é correto afirmar que o Poder Público poderá exigir do proprietário:
- Aedificação compulsória.
- Bvenda da propriedade para terceiros, sem ônus financeiros para o Poder Público.
- Cdesapropriação sem pagamento pelo Poder Público.
- Dtransferência do direito de uso da propriedade, sem ônus financeiros para o Poder Público.
- Edoação da propriedade para instituição sem fins lucrativos, sem ônus financeiros para o Poder Público.