Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2018

Fiscalização dos Municípios - Art. 31 CF

Gabarito: letra D. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme art. 31 da Constituição Federal. É o que dispõe literalmente o dispositivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a fiscalização ao "Judiciário Municipal, mediante auditorias permanentes". Inexiste Poder Judiciário Municipal; o art. 31 não menciona o Judiciário como responsável pela fiscalização municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao "Judiciário da União". A União não exerce fiscalização sobre municípios nesse aspecto; o Judiciário da União (STF, STJ, etc.) não tem competência de fiscalização financeira e orçamentária municipal, que é atribuição do Legislativo municipal com auxílio de Tribunal de Contas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao "Legislativo Federal, mediante controle interno do TCU". A fiscalização do município é de competência do Legislativo municipal, não federal. O TCU auxilia o Congresso Nacional na fiscalização da União, não dos municípios (art. 71 CF). Os municípios são fiscalizados pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver (art. 31, §1º CF).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o caput do art. 31 CF: "Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." É a previsão constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui ao "Executivo Federal, com apoio da Controladoria Geral da Câmara Municipal". A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão de controle interno do Executivo Federal, não dos municípios. A Câmara Municipal não possui Controladoria Geral própria; o controle interno é do Poder Executivo municipal.

Gabarito: letra D