Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq328680
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio ao Controle Interno
Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:
- Asuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Blegislar sobre assuntos de interesse nacional.
- Ccriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Dinstituir e arrecadar os tributos de sua competência.
- Eorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.