Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — COSEAC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq328685
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio ao Controle Interno
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, artigo 49, é da competência privativa do Município a elaboração de:
- Aparecer para constituição do Poder Judiciário do Município.
- Bresolução para elaboração da Constituição Municipal.
- Cplano diretor de desenvolvimento integrado.
- Dparecer concedendo anistia fiscal.
- Einstrução normativa conferindo remissão fiscal.