Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — COSEAC 2018
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qq328692
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Apoio ao Controle Interno
O Estado é composto pelas entidades estatais, pelos aparelhos de governo e administração, e pelo sistema constitucional legal, que regula a população nos limites de um território e lhe concede o monopólio e a legitimidade do uso da força. A Estrutura do Estado Brasileiro pode ser assim compreendida nas opções abaixo, EXCETO:
Apolítica: os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Bfísica: Estados, Municípios e Distrito Federal.
Cadministrativa: Governo e Administração.
Djurídica: sistema constitucional legal.
Efederativa: estados federados com autonomia, inclusive para deliberar sobre emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.
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GabaritoE — federativa: estados federados com autonomia, inclusive para deliberar sobre emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estrutura do Estado Brasileiro
Gabarito: letra E. A questão pede a opção que NÃO corresponde à correta compreensão da estrutura do Estado brasileiro. A alternativa E está incorreta porque afirma que os estados federados têm autonomia para deliberar sobre emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, o que é vedado pela Constituição Federal, que considera a federação uma cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF). As demais alternativas descrevem corretamente as dimensões política, física, administrativa e jurídica do Estado.
A banca explora o conhecimento sobre os limites ao poder de reforma constitucional. A forma federativa de Estado é um dos limites materiais (cláusulas pétreas) previstos no art. 60, §4º, I, da CF, não podendo ser objeto de emenda tendente a aboli-la. A autonomia dos entes federativos não inclui a possibilidade de suprimir a própria federação.
Alternativa A — ✅ Correta
Refere-se à estrutura política: a separação dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é um princípio fundamental da República (art. 2º, CF). Corresponde à dimensão política da organização estatal.
Alternativa B — ✅ Correta
Refere-se à estrutura física (territorial): o Estado brasileiro é composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos (art. 18, CF). São os entes federativos que ocupam o território.
Alternativa C — ✅ Correta
Refere-se à estrutura administrativa: Governo (órgãos políticos) e Administração (órgãos administrativos) compõem a máquina estatal para a gestão dos interesses públicos.
Alternativa D — ✅ Correta
Refere-se à estrutura jurídica: o sistema constitucional-legal que regula a vida do Estado e da sociedade, ou seja, o ordenamento jurídico.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a estrutura federativa confere aos estados autonomia para deliberar sobre emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado. Isso é falso, pois a Constituição Federal veda expressamente qualquer proposta de emenda que tenha por objetivo abolir a federação:
Art. 60, §4CF/88
Art. 60, §4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;"
Portanto, a federação é cláusula pétrea, imutável até mesmo por emenda constitucional. A autonomia dos estados não abrange a capacidade de suprimir o próprio fundamento federativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a autonomia dos estados federados é ampla o suficiente para permitir alterações na federação. No entanto, a federação é indissolúvel e protegida como cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF). O termo "inclusive" na alternativa sugere uma permissão que, na verdade, é uma proibição constitucional.