Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — COSEAC 2018
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qq328737
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Há um princípio, estabelecido de forma expressa no caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determinando que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Existe também outro princípio estipulado de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei n° 4.320/1964, que delimita o exercício financeiro orçamentário ao período de tempo durante o qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Trata-se, respectivamente, dos seguintes princípios orçamentários:
- Auniversalidade – anualidade.
- Bperiodicidade – unidade.
- Cexclusividade – anualidade.
- Danualidade – periodicidade.
- Epublicidade – periodicidade.