Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CPCON 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
- Código
- qq329060
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Jucurutu - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposiçõesI- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.Está CORRETO apenas o que se afirma em
- AII e III.
- BI, II e III.
- CIII, IV e V.
- DIV e V.
- EI, II e V.