Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq329067
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Jucurutu - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, é CORRETO afirmar que
- Acompete aos Municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Bno âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da lei estadual, no que lhe for contrária.
- Cos Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
- Dé competente ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- Eo Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.