Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq329068
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Jucurutu - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No âmbito da fiscalização do Município, considere as seguintes assertivas:I- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. É vedada, porém, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.II- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.III- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.IV- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.Está CORRETO o que se afirma em:
- AIII e IV.
- BI e II .
- CII e IV.
- DII, III e IV.
- EI, II, III e IV.