Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq329069
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Jucurutu - RN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa :
- ANo âmbito do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação ( ), a Constituição atribuiu competência concorrente aos SNCTI Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre suas peculiaridades.
- BOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- CA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem ressalva, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
- EOs Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.