Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
- Código
- qq329381
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral
De acordo com os artigos 2o e 4o , inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao princípio
- Ada eficiência.
- Bda ampla defesa.
- Cda motivação.
- Dda publicidade.