Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IV - UFG 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq329450
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Assessor Técnico Legislativo - Contador
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o objetivo de propiciar
- Aa paridade das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Ba equivalência dos avais dos entes dependentes e transparência da gestão fiscal relativa à contratação de operações de crédito.
- Co equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.
- Do controle dos dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa e à abertura de crédito suplementar.