Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — IV - UFG 2018
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq329522
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho
Conforme a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
- Aelaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
- Bparticipar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e às relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
- Cprestar apoio técnico e financeiro aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
- Dexecutar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação, nutrição, saneamento básico e de saúde do trabalhador.