Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — IV - UFG 2018
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq329523
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho
A Lei Orgânica da Saúde estabelece normas de organização e funcionamento dos serviços de saúde. Quanto à participação complementar da iniciativa privada na oferta de serviços à população, dispõe que
- Apoderá ocorrer quando a disponibilidade dos serviços do SUS for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.
- Bpoderá ser formalizada mediante contrato ou convênio, em casos de urgência e emergência, observadas as normas de direito privado.
- Cserão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde e no Conselho Federal de Medicina, os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura.
- Dpoderão todos os estabelecimentos de saúde privados, filantrópicos e os sem fins lucrativos participar do programa de saúde complementar do SUS, não havendo preferência entre um e outro.