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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
Código
qq329573
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Goiânia - GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador Jurí­dico Legislativo
A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,
  1. Aé vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.
  2. Bcabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios
  3. Cé permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.
  4. Dé permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios

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