Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
- Código
- qq329574
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Jurídico Legislativo
Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:
- Aa edição de atos de caráter normativo.
- Ba decisão de recursos administrativos.
- Co exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- Da atribuição de direitos e vantagens.