Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IV - UFG 2018

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq329584
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Goiânia - GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador Jurí­dico Legislativo
O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção
  1. Aé uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas.
  2. Bpode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
  3. Cé extensiva às taxas e contribuições de melhoria, em regra, vez que são tributos de caráter contraprestacional.
  4. Dtem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Link permanente: /questoes/qq329584