Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IV - UFG 2018
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq329593
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Jurídico Legislativo
A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida
- Aigualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
- Bhierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
- Cconcorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
- Dexclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.