Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IV - UFG 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq329611
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Guarda Civil
Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é incabível Ação Direita de Inconstitucionalidade contra
- Aato normativo revogado.
- Bregimento da Assembleia Legislativa.
- Cdecisão administrativa com caráter normativo do Tribunal de Justiça.
- Dlei orçamentária.