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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq329613
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
CS-UFG - - Guarda Civil
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, sendo que
  1. Ao Distrito Federal é a capital federal; sendo assim, nele são exercidos todos aos atos do poder executivo central.
  2. Bos Territórios Federais integram a Federação, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  3. Cos estados podem incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  4. Da criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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GabaritoC — os estados podem incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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