Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jataí (Goiás) — IV - UFG 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jataí (Goiás)
- Código
- qq329623
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Guarda Civil
São direitos dos servidores municipais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Jataí:
- Adécimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, pago até o dia primeiro de setembro de cada ano.
- Bgratificação adicional, por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões.
- Cduração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
- Dgozo de férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.