Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jataí (Goiás) — IV - UFG 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jataí (Goiás)
- Código
- qq329624
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Guarda Civil
Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Ordinária n. 3.936/2017 prevê que
- Aa obtenção de média superior a 8,0 (oito), em escala de zero a dez, na Avaliação de Desempenho Funcional anual é fator necessário para a promoção funcional.
- Ba progressão vertical, observadas as condições previstas nesta lei, ocorrerá, de forma coletiva, no mês de dezembro do ano em curso a que fizer jus, por iniciativa do Chefe do Executivo, conforme regulamentação própria.
- Co servidor que obtiver aperfeiçoamento técnico profissional na área de segurança pública, ao completar cinco anos de efetivo exercício, poderá pleitear a progressão vertical do Nível I para o Nível II.
- Dno processo de Avaliação de Desempenho Funcional deverão ser considerados, dentre outros, a conduta moral e profissionalismo, que devem ser compatíveis com suas atribuições.