Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jataí (Goiás) — IV - UFG 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jataí (Goiás)
- Código
- qq329625
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Guarda Civil
De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda Civil Municipal:
- Adesenvolver ações de segurança e proteção de bens, instalações e serviços públicos estaduais.
- Borientar o público e fiscalizar o trânsito de veículos no tocante à documentação e às condições de segurança.
- Czelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua competência.
- Dagir de forma ostensiva em relação a mandado judicial de prisão, podendo, inclusive, efetuar a prisão ou a apreensão, encaminhando o infrator à autoridade competente.