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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jataí (Goiás) — IV - UFG 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jataí (Goiás)
Código
qq329646
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido:
  1. Aatribuir a execução de seus serviços à União ou ao Estado e, em situações idênticas, receber delegações da União e do Estado, mediante convênio e ad referendum da Câmara Municipal.
  2. Bestabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
  3. Cinstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.
  4. Dcobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — atribuir a execução de seus serviços à União ou ao Estado e, em situações idênticas, receber delegações da União e do Estado, mediante convênio e ad referendum da Câmara Municipal.

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