Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — IV - UFG 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qq329668
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Jurídico
No que se refere a despesas administrativas, o empenho é um importante ato que antecede o efetivo pagamento por parte da administração, sendo uma espécie de reserva de orçamento e fomenta segurança jurídica entre as partes. Para que este ato administrativo ocorra conforme os ditames legais,
- Aa autoridade competente pode, imediatamente, exarar a ordem de pagamento conforme legislação, quando ocorrer uma despesa sem o prévio empenho.
- Bele deve ser líquido e certo, sendo impossível a sua elaboração por estimativa da despesa, sem determinação do montante.
- Ca nota de empenho deverá ser extraída e indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
- Do empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos, no máximo até 50% deste.