Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IV - UFG 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq329670
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Jurídico
No tocante às disposições e vedações constitucionais orçamentárias, a Constituição Federal do Brasil permite:
- Aa vinculação de receita própria gerada pelo IPTU para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
- Ba realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas apenas quando excederem os créditos adicionais.
- Co Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação em projeto de lei relativo ao plano plurianual mesmo após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
- Do Presidente da República dispor, por Medida Provisória, sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.