Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IV - UFG 2018
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qq329671
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Jurídico
Leia a informação a seguir.Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural, na forma da lei.Nesta situação, pelas regras constitucionais de repartição de receitas, cabe a esse município o recebimento de
- A25% da receita do IPVA de veículos licenciados em seu território, 50% da receita do ITR relativamente aos seus considerados imóveis rurais e 100% da receita do Imposto sobre Renda e Proventos, incidente na fonte, sobre a folha de pagamento dos servidores municipais.
- B75% da receita do ISSQN de serviços prestados em seu território, 50% da receita do IPTU de imóveis em seu território e 100% da receita do Imposto sobre Renda e Proventos, incidente na fonte, sobre a folha de pagamento dos servidores municipais.
- C100% da receita do ITR relativamente aos seus considerados imóveis rurais, 50% da receita do IPVA de veículos licenciados em seu território e 25% da receita do ICMS arrecadado por ele.
- D100% da receita do ITR relativamente aos seus considerados imóveis rurais, 50% da receita do ITCD sobre transmissões e doações realizadas em seu território e 25% da receita do ICMS arrecadado por ele.