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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IV - UFG 2018

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq329672
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador Jurídico
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de auxílio a governantes na gestão de recursos públicos, por meio de regras claras. Uma das regras presentes nesta legislação é:
  1. Aa contratação de operações de crédito externo demanda autorização específica do Senado Federal e a presença de cláusulas que importem na compensação automática de débitos e créditos.
  2. Bo plano plurianual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
  3. Ca instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
  4. Da destinação de recursos públicos para atender ao setor privado em situação deficitária é impedida.
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GabaritoC — a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

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