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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IV - UFG 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq329684
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador Jurídico
O direito de petição, como prerrogativa democrática de invocar a atenção dos poderes públicos sobre dada situação,
  1. Atem por legitimadas as pessoas naturais, brasileiras, que comprovem a existência de ilícito público de lesão a interesse próprio.
  2. Bé instrumento de participação político-fiscalizatória, em defesa da legalidade constitucional e do interesse geral.
  3. Cé prerrogativa dos eleitores em defesa da cidadania, demonstrado interesse próprio e lesão a um bem geral.
  4. Dconstitui direito de caráter essencialmente formal concedido a brasileiros natos de reclamar ilicitude pública lesiva a interesse próprio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é instrumento de participação político-fiscalizatória, em defesa da legalidade constitucional e do interesse geral.

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