Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IV - UFG 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq329686
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Jurídico
Buscando enfrentar o patrimonialismo e concretizar mandamentos da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo praticado por meio de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo em vista o alcance da referida súmula,
- Aé autorizada a designação de cônjuge, companheiro ou companheira da autoridade nomeante, ausente o parentesco.
- Bé autorizada a designação de primos da autoridade nomeante.
- Cé autorizada a designação de sobrinho de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção.
- Dé autorizada a designação de cunhadas e cunhados de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de assessoramento.