Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — IV - UFG 2018
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq329756
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- SANEAGO - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Advogado
A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertencentes ao município em proveito próprio, amolda-se à conduta típica penal prevista como
- Acrime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312 e penas respectivas.
- Bcrime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312 ̶ mas com as penas do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967.
- Ccrime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967, mas com as penas previstas ao peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312.
- Dcrime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967 e penas respectivas.