Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Colégio Pedro II 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq330585
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
O Decreto nº 7.611/2011 dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Considerado um dos marcos da educação inclusiva, ele vem sendo aplicado de modo diferenciado no território nacional em decorrência das diferenças orçamentárias, de formação docente e de infraestrutura.De acordo com o seu Artigo 5º, “com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular”, a União prestará apoio técnico e financeiro
- Aaos sistemas públicos de ensino dos estados, municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
- Bà rede de educação básica de todas as esferas, garantindo a dupla matrícula aos estudantes com transtorno global do desenvolvimento.
- Cao sistema educacional vinculado diretamente à esfera federal, sem prejuízo aos repasses para os estados e municípios.
- Dàs redes de educação básica dos estados e dos municípios e à rede federal de ensino técnico.