Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — Colégio Pedro II 2018
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qq330947
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O Marco Civil da Internet regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.NÃO se configura como objetivo da disciplina do uso da internet no Brasil a promoção do(a)
- Adireito de acesso à Internet a todos.
- Binovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
- Cacesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida social e na condução dos assuntos privados.
- Dadesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.