Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Crescer Concursos 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq331271
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Procurador
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
- AResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
- BSustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
- CApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
- DAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.