Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Crescer Concursos 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq331273
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Procurador
A respeito do processo legislativo, assinale a opção INCORRETA:
- ASão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
- BEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, não sendo necessária submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;
- CAs medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados;
- DProrrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.