Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — Crescer Concursos 2018
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq331432
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Uruçuí - PI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Procurador do Município
São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário, exceto:
- AO adquirente de fundo de comércio que continue a explorar a respectiva atividade, pelos tributos a ele relativos, devidos até a data da aquisição, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
- BAs pessoas que, mesmo sem revestirem a condição de contribuinte, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
- COs tutores e curadores, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, quando não seja possível exigi-los destes;
- DO sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus.