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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Dédalus Concursos 2018

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq331727
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
CORE-BA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo III
Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, compete privativamente, ao Conselho Federal:
  1. AEscolher por nomeação, através do presidente do Conselho Federal, os presidentes dos Conselhos Regionais.
  2. BFixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos, somente de pessoas jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados.
  3. CJulgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.
  4. DElaborar regimentos de trabalho externo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.

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